Durante a abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre de 2025 da Câmara Municipal de Camaçari, que ocorreu na terça-feira (05/8), o vereador Dr. Elias Natan apresentou o Projeto de Lei Nº 81/202 que dispõe sobre a transparência e critérios de qualidade na concessão de subsídio ao transporte público coletivo no município. O objetivo é fiscalizar como as empresas concessionárias do transporte público municipal tem utilizado o subsídio de R$ 40,7 milhões que recebem da Prefeitura de Camaçari.
Segundo a proposta, as concessionárias que recebem subsídios municipais deverão apresentar quadrimestralmente, em audiência pública, na Câmara Municipal, relatório detalhado contendo informações como valores recebidos a título de subsídio, discriminados por mês; quantidade de passageiros transportados no período detalhado por tipo de usuário; comprovação dos investimentos realizados na melhoria da frota e na ampliação de horários; relatório de manutenção preventiva e corretiva da frota; relatório final informando qual o lucro obtido pela empresa subsidiada; dentre outras informações.
De acordo com o vereador Dr. Elias Natan, “é necessário ter essa fiscalização, pois é um repasse de R$ 40,7 milhões do Tesouro Municipal para o subsídio da tarifa dos ônibus. Da mesma forma que aprovamos o subsídio, entendo a importância do transporte público para nossa cidade, agora precisamos também dessa prestação de contas para fiscalizarmos como o subsídio tem sido utilizado para garantir um transporte de qualidade aos nossos cidadãos”.
O Projeto de Lei foi encaminhados para análise nas comissões parlamentares para, após as análises, retornar para ser votado em plenário pelos vereadores.
